Você sabia que é um direito de todo cidadão ter saúde com dignidade?
Todos devem se lembrar que os seus direitos são primordialmente garantidos pela nossa Constituição Federal e devem lutar por eles.
Não conseguindo receber administrativamente, seja junto aos gestores municipais ou estaduais, quem se sentir prejudicado sempre terá o respaldo do Poder Judiciário, podendo ingressar com ação judicial para fazer valer seus direitos.
Vem sendo bastante difundido atualmente o direito à saúde garantido a todo e qualquer cidadão pela Constituição Federal. Esse mesmo direito é reforçado pela Lei Federal nº 8.080/90, que transfere aos Estados e Municípios a obrigação de colocar em prática essa assistência ao paciente.
Como podemos ver no site http://www.tjmg.jus.br vários são os processos em que cidadãos eloienses entraram na Justiça com mandados de segurança “IMPETRANDO” o SECRETÁRIO DE SAÚDE DE ELÓI MENDES e outros conseguindo fazer valer os seus direitos. Foram doze ações impetradas e todas elas foram concedidas a liminar pela Justiça contra o mesmo. Faça valer o seu direito também!
Vai aí uma dica aos nossos digníssimos vereadores que são nossos representantes: convidem o Secretário de Saúde para prestar esclarecimentos sobre essas ações e também esclarecer a nossa população do valor dos seus direitos.
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