Olá! Na primeira
edição de nossa coluna, falamos sobre os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário. Continuando nossos estudos sobre Direito, nesta edição falaremos um
pouco sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Nos últimos meses, a imprensa noticia diariamente notícias sobre
algumas escutas telefônicas da investigação que apontou uma rede de influência
do “bicheiro” alcunhado “Carlinhos Cachoeira”.
Segundo a Polícia Federal “Cachoeira” é acusado de comandar uma
quadrilha que explorava o jogo ilegal em Goiás e ser o chefe de um esquema
milionário que envolveria desvio de dinheiro público entre políticos, policiais,
membros do executivo e alguns empresários.
Com as denúncias, Cachoeira se viu novamente ligado a uma CPI, que
a mídia apelidou de “CPI do Cachoeira”.
Mas afinal, o que é uma CPI?
Ao Poder Legislativo, sabe-se, compete criar as leis do País, do
Estado e dos Municípios. Todavia, suas atribuições não se resumem apenas, à
tarefa de elaboração das Leis. Em alguns casos, eles podem controlar e
investigar algumas ações da Administração Pública – independente de qual esfera
de governo: federal, estadual ou municipal.
Tal tarefa investigatória é realizada por membros do Poder
Legislativo recebe a denominação de inquérito
parlamentar. Este inquérito parlamentar é instaurado a partir de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que é um organismo de investigação e
apuração de denúncias que visa proteger os interesses da coletividade.
Para
que uma CPI comece a funcionar, os parlamentares indicam os membros que vão
compor a comissão. Em geral o partido que tem mais parlamentares no Congresso
Nacional indica mais nomes.
Na
primeira reunião da CPI, seus componentes escolhem os dois membros mais
importantes: o presidente e o relator do grupo. Definidos os postos, é hora de
investigar as denúncias. Quem comanda o inquérito é o presidente da CPI. É ele
quem convoca os acusados para depor, exige informações sigilosas de contas de
telefone e de banco e promove debates cara a cara entre acusadores e acusados
Durante
a fase de investigação, a CPI acumula diversas provas e documentos. No final, o
relator reúne todas essas evidências e escreve as conclusões da investigação num
relatório, que é encaminhado ao Ministério Público, que decidirá sobre a
possibilidade de oferecimento de denúncia aos acusados, para que eles respondam
na Justiça sobre os crimes que cometeram.
Na
história do Brasil, inúmeras CPI´s ficaram famosas e trouxeram à tona
escândalos que envolviam corrupções na Administração Pública, e em alguns
casos, nem sempre as investigações terminaram sem punição.
Nos
idos de 1993, - Governo Itamar Franco - a “CPI do Orçamento” investigou os deputados que desviavam
dinheiro público do orçamento do governo. Depois das denúncias de corrupção da
CPI, um deputado renunciou ao cargo e outros seis foram cassados em processos
abertos pelo Congresso.
A
“CPI do Narcotráfico” investigou o tráfico de drogas no país no ano de 1999, no
Governo do então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Graças às provas da CPI,
o ex-deputado Hildebrando Paschoal foi cassado, preso e condenado a 25 anos de
prisão. Seus crimes incluem tráfico de drogas, corrupção e assassinato.
Em
2000 – também no Governo de FHC - a “CPI do Futebol” investigou diversas
falcatruas que envolviam dirigentes do mundo da bola e como resultado, diversos
cartolas do futebol tiveram que devolver dinheiro ao Poder Público.
A
última Comissão Parlamentar de Inquérito que deu resultado foi a “CPI dos
Correios” – no ano de 2004, durante o Governo do Presidente Lula - que
investigou inúmeras irregularidades e denúncias relativas às corrupções no alto
escalão dessa estatal. Essa CPI teve o mérito de ajudar a revelar o esquema de distribuição de recursos
a parlamentares, para bancar despesas de campanhas eleitorais de Deputados,
Senadores e Prefeitos das mais diversas cidades do País.
Finalmente,
é importante dizer que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem
credibilidade diante da sociedade brasileira, principalmente pelo sucesso das
principais investigações instauradas e concluídas nos últimos tempos.
Não
há dúvidas que a CPI é um meio adequado para que os parlamentares (Senadores,
Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores) combatam os esquemas de
irregularidade que se instalam na Administração Pública, tornando nosso país
livre da corrupção que desvia os recursos financeiros que seriam empregados em
projetos de saúde, educação, segurança, assistência social, dentre outros.
Luciano Ferreira Lopes é advogado, sócio do “Lopes e Lacerda Advogados”. Informações e sugestões:
lucianoferreiralopes@hotmail.com
