DIREITO EM FOCO

Olá! Na primeira edição de nossa coluna, falamos sobre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Continuando nossos estudos sobre Direito, nesta edição falaremos um pouco sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

Nos últimos meses, a imprensa noticia diariamente notícias sobre algumas escutas telefônicas da investigação que apontou uma rede de influência do “bicheiro” alcunhado “Carlinhos Cachoeira”.

Segundo a Polícia Federal “Cachoeira” é acusado de comandar uma quadrilha que explorava o jogo ilegal em Goiás e ser o chefe de um esquema milionário que envolveria desvio de dinheiro público entre políticos, policiais, membros do executivo e alguns empresários.  

Com as denúncias, Cachoeira se viu novamente ligado a uma CPI, que a mídia apelidou de “CPI do Cachoeira”.

Mas afinal, o que é uma CPI?

Ao Poder Legislativo, sabe-se, compete criar as leis do País, do Estado e dos Municípios. Todavia, suas atribuições não se resumem apenas, à tarefa de elaboração das Leis. Em alguns casos, eles podem controlar e investigar algumas ações da Administração Pública – independente de qual esfera de governo: federal, estadual ou municipal.

Tal tarefa investigatória é realizada por membros do Poder Legislativo recebe a denominação de inquérito parlamentar. Este inquérito parlamentar é instaurado a partir de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que é um organismo de investigação e apuração de denúncias que visa proteger os interesses da coletividade.

Para que uma CPI comece a funcionar, os parlamentares indicam os membros que vão compor a comissão. Em geral o partido que tem mais parlamentares no Congresso Nacional indica mais nomes.

Na primeira reunião da CPI, seus componentes escolhem os dois membros mais importantes: o presidente e o relator do grupo. Definidos os postos, é hora de investigar as denúncias. Quem comanda o inquérito é o presidente da CPI. É ele quem convoca os acusados para depor, exige informações sigilosas de contas de telefone e de banco e promove debates cara a cara entre acusadores e acusados

Durante a fase de investigação, a CPI acumula diversas provas e documentos. No final, o relator reúne todas essas evidências e escreve as conclusões da investigação num relatório, que é encaminhado ao Ministério Público, que decidirá sobre a possibilidade de oferecimento de denúncia aos acusados, para que eles respondam na Justiça sobre os crimes que cometeram.

Na história do Brasil, inúmeras CPI´s ficaram famosas e trouxeram à tona escândalos que envolviam corrupções na Administração Pública, e em alguns casos, nem sempre as investigações terminaram sem punição.

Nos idos de 1993, - Governo Itamar Franco - a “CPI do Orçamento” investigou os deputados que desviavam dinheiro público do orçamento do governo. Depois das denúncias de corrupção da CPI, um deputado renunciou ao cargo e outros seis foram cassados em processos abertos pelo Congresso.

A “CPI do Narcotráfico” investigou o tráfico de drogas no país no ano de 1999, no Governo do então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Graças às provas da CPI, o ex-deputado Hildebrando Paschoal foi cassado, preso e condenado a 25 anos de prisão. Seus crimes incluem tráfico de drogas, corrupção e assassinato.

Em 2000 – também no Governo de FHC - a “CPI do Futebol” investigou diversas falcatruas que envolviam dirigentes do mundo da bola e como resultado, diversos cartolas do futebol tiveram que devolver dinheiro ao Poder Público.

A última Comissão Parlamentar de Inquérito que deu resultado foi a “CPI dos Correios” – no ano de 2004, durante o Governo do Presidente Lula - que investigou inúmeras irregularidades e denúncias relativas às corrupções no alto escalão dessa estatal. Essa CPI teve o mérito de ajudar a revelar o esquema de distribuição de recursos a parlamentares, para bancar despesas de campanhas eleitorais de Deputados, Senadores e Prefeitos das mais diversas cidades do País.

Finalmente, é importante dizer que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem credibilidade diante da sociedade brasileira, principalmente pelo sucesso das principais investigações instauradas e concluídas nos últimos tempos.

Não há dúvidas que a CPI é um meio adequado para que os parlamentares (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores) combatam os esquemas de irregularidade que se instalam na Administração Pública, tornando nosso país livre da corrupção que desvia os recursos financeiros que seriam empregados em projetos de saúde, educação, segurança, assistência social, dentre outros.

Luciano Ferreira Lopes é advogado, sócio do “Lopes e Lacerda Advogados”. Informações e sugestões: lucianoferreiralopes@hotmail.com